A Lei nº 11.959/2009 marca um ponto significativo na regulamentação da atividade pesqueira no Brasil, estabelecendo diretrizes para a gestão e uso sustentável dos recursos aquáticos. Este marco legal busca a ordenação econômica e a preservação dos ecossistemas, equilibrando o desenvolvimento com a proteção ambiental.
Marco Regulatório da Pesca
A Lei nº 11.959/2009 representa um divisor de águas na normatização da atividade pesqueira no Brasil, estipulando parâmetros para organização e controle sobre o uso dos recursos pesqueiros. Trata-se de uma legislação que veio para modernizar e organizar um setor historicamente marcado por práticas desreguladas e impactos ambientais significativos.
Sob a esfera dessa lei, a pesca é definida de forma ampla, abrangendo desde a captura até o processamento final do pescado, visando a exploração econômica e a sustentabilidade dos biomas aquáticos. A legislação destaca que a gestão pesqueira deve garantir a preservação das espécies e dos ecossistemas, considerando os vários biomas aquáticos distintos que o Brasil abriga.
Os gestores do setor enfrentam o desafio de implementar estas normas em um território extenso e diversificado. Por mais que a lei ofereça um roteiro geral, a dinâmica específica de cada região pesqueira demanda abordagens igualmente específicas. Aqui entra a importância de um sistema informatizado que permita um monitoramento eficaz dos dados relacionados à pesca, uma demanda que a lei tenta abordar, apesar de ainda existirem lacunas nesse sentido.
Dentre as disposições, a lei também fala sobre a necessidade de licenciamento e registros para os profissionais do setor. Essa é uma tentativa de trazer todos os atuantes no setor para uma esfera de regulamentação onde possam ser melhor administrados. O que se percebe, no entanto, é uma discrepância entre as prescrições legais e a realidade operacional, onde muitos pescadores ainda atuam à margem da formalidade.
A atenção à cultura e subsistência local é outro ponto forte da legislação. Busca-se manter o equilíbrio entre exploração comercial e o respeito aos modos de vida tradicionais das comunidades que dependem dos recursos pesqueiros para sobreviver. Esse é um dos grandes desafios da legislação: aliar progresso econômico à justiça social e preservação ecológica.
Para fortalecer a execução da lei, são necessárias várias ações complementares, como:
- Campanhas educativas para pescadores sobre os métodos sustentáveis de pesca
- Reforço na fiscalização contra a pesca predatória
- Investimentos em programas de pesquisa para atualizar as políticas públicas baseando-se em dados científicos
É claro que o caminho para uma aplicação eficiente de tais leis é complexo e entrelaçado com investimentos sustentados e um compromisso de múltiplos níveis governamentais, fatores que às vezes retardam o progresso.
Ao explorar os vários aspectos desta lei, percebe-se que apesar de muitos esforços em sua elaboração, continuam as demandas por maior precisão nessa régua que mede a harmonia entre aproveitamento e preservação. Sem dúvida é um instrumento vital para garantir que as gerações futuras também possam contar com a riqueza de nossos biomas aquáticos.
Desafios da Governança Pesqueira
Abordar a governança na gestão pesqueira envolve enfrentar desafios complexos, primordialmente relacionados com a incompleta coleta e subutilização de dados sobre os estoques pesqueiros, fundamentais para uma política responsável e sustentável. Esta deficiência gera um ciclo vicioso de incerteza e potencial sobre-exploração, pois sem informações precisas e atualizadas, torna-se mais difícil estabelecer quotas de pesca apropriadas e ações de manejo eficazes.
A integração entre as esferas administrativas federal e estadual também apresenta lacunas significativas que podem resultar na duplicação de esforços ou numa falta de ação concentrada onde necessário. A complexidade é ampliada pelos diversos interesses econômicos e sociais que orbitam o setor pesqueiro, desde grandes empresas internacionais até pequenos pescadores artesanais cuja subsistência depende diretamente do mar e rios.
A capacitação para a adaptação às regulamentações existentes, sobretudo nas comunidades mais isoladas ou em grupos menos formalizados, ressalta essa carência por um programa mais integrado de governança. Workshops, seminários e treinamentos poderiam ser aplicados para melhorar a compreensão sobre a importância das regulamentações atinentes à atividade pesqueira, incentivando a adoção de práticas sustentáveis e registrando adequadamente as capturas e o esforço de pesca empregado.
Outro aspecto relevante reside na eficácia da fiscalização. A vastidão territorial e as limitações logísticas de monitoramento dos locais de pesca criam barreiras para a fiscalização efetiva, facilitando atividades ilegais como a pesca predatória ou o não cumprimento das quotas estabelecidas. Isso promove não só a redução dos estoques pesqueiros, mas também prejudica os esforços para a recuperação de espécies ameaçadas. Reorganizar recursos, empregar tecnologias de rastreamento e promover a cooperação interagências poderiam ser passos fundamentais para mitigar tais desafios.
O incentivo à informação científica é outro pilar que precisa ser fortalecido. Parcerias estratégicas entre governos, universidades e instituições de pesquisa poderiam ajudar a desenvolver um fluxo constante de dados confiáveis sobre biodiversidade, hábitos pesqueiros e impactos ambientais das práticas de pesca. Essa sinergia é essencial para refinar continuamente as políticas de gestão pesqueira, assegurando que sejam baseadas em evidências científicas sólidas e atualizadas.
Governar a pesca no Brasil exige uma visão holística e integrada, mas também um comprometimento firme com a sustentabilidade ambiental, econômica e social. A tarefa é árdua e complexa, mas fundamental para assegurar que os recursos pesqueiros sejam preservados não somente para os atuais, mas também para as futuras gerações. A adequada cooperação entre as diferentes entidades governamentais e stakeholders, alinhada a uma recalibração de esforços e realocação de recursos para áreas chave podem pavimentar o caminho para uma gestão pesqueira mais eficaz e sustentável.
Impacto das Novas Regulamentações
A recente promulgação da Lei nº 12.197/2023 em Mato Grosso, referida como Transporte Zero, é um exemplo dos ajustes legislativos que visam responder aos alarmes provocados pela pesca predatória nas águas interiores do estado. Este novo estatuto legal visa redesenhar o panorama da atividade pesqueira, instituindo uma proibição ao transporte, comercialização e armazenamento de peixe capturado, incorporando uma veda de cinco anos que informa uma tentativa de recuperar os estoques pesqueiros deteriorados.
Impactante, esta legislação emerge como um pulsar de consciência sobre as ramificações ecológicas da atividade humana, simbolizando um marco na tentativa de harmonizar a atividade pesqueira com a conservação e sustentabilidade ambiental nos rios do estado. Expõe que, sem uma gestão adequada, a continuidade da atividade pesqueira coloca em perigo não apenas as espécies aquáticas, mas também os meios de subsistência locais baseados nessa prática milenar.
Tal iniciativa legislativa propõe auxílio financeiro aos pescadores afetados. Equivalentes a um salário mínimo mensal, esses subsídios visam mitigar o impacto econômico da interdição temporária na pesca, mas acendem debates sobre a adequação e a suficiência desses meios compensatórios. Durante os períodos de proibição definidos, as autoridades esperam que os pescadores se envolvam mais intensamente em atividades alternativas como aquicultura sustentável e turismo ecológico, capacitados por programas estaduais de qualificação.
Por outro lado, esta legislação enfrenta críticas de grupos locais e observadores políticos que questionam a eficácia prática das medidas impostas sem um apoio mais robusto e direcionado à requalificação dos trabalhadores desse setor. A transição para práticas sustentáveis e alternativas econômicas pode disparar desafios significativos na adaptação profissional desses indivíduos tradicionalmente pescadores.
Essencialmente, a lei representa não apenas um esforço para reverter as práticas de pesca destrutivas, mas serve como um teste das capacidades das políticas de gestão de crises ambientais concomitantes às crises socioeconômicas. Evidencia-se a necessidade urgente de modelos de governança pesqueira adaptativos que possam tanto sustentar utilização econômica dos recursos aquáticos quanto promover sua regeneração.
O impacto sublinha um diálogo imprescindível entre sustentabilidade e necessidade econômica, pontuando que o sucesso desta legislação dependerá dos acompanhamentos contínuos e de uma implementação flexível e engajada por parte de entidades governamentais. Estas devem levar em conta a ciência atualizada, as nuanças locais, e as exigências econômicas dos constituintes direta ou indiretamente envolvidos na cadeia da pesca.
Portanto, enquanto a Lei nº 12.197/2023 pode representar um avanço rumo ao futuro desses biomas aquáticos, simultaneamente ratifica o vasto campo de desafios a ser mirado em reformulações legislativas subsequentes.
Fiscalização e Controle
No contexto da preservação dos recursos pesqueiros, a atuação dos órgãos fiscalizadores é essencial para o cumprimento das normativas que regem a pesca no Brasil, sobretudo no âmbito da garantia da segurança alimentar e da sustentabilidade ambiental. O Ministério da Agricultura e Abastecimento (MAPA), junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), desempenha um papel crucial neste processo, por meio da inspecção sanitária e industrial do pescado.
O MAPA é responsável pela fiscalização na fase de produção, colheita e primeiro processamento dos produtos de pesca, assegurando que as operações estejam conformes com os padrões de práticas de produção e condições sanitárias. As inspeções industriais e sanitárias em estabelecimentos que beneficiam produtos pesqueiros, tanto em ambientes marinhos quanto continentais, seguem protocolos rígidos voltados para a saúde pública.
A ANVISA atua com foco em proteger e promover a saúde da população ao controlar a qualidade dos alimentos comercializados, incluindo o pescado. Isso abrange procedimentos desde o controle aduaneiro, monitoramento de resíduos e contaminantes nos pescados, até a regulamentação técnica sobre os requisitos mínimos que garantem a segurança alimentar e a informação adequada sobre a qualidade do pescado disponível ao consumidor.
Ambos os órgãos utilizam um sistema complementar para assegurar que todos os estágios da cadeia, desde a captura até o consumidor final, sigam as legislações vigentes para que o consumo do pescado seja seguro e sustentável. Esse sistema de verificação por parte do MAPA, em conjunto com a fiscalização da ANVISA, inclui:
- Análises laboratoriais ad hoc
- Atividades programadas de inspeção voltadas ao rastreamento de práticas apontadas por estudos de risco
Além disso, estes órgãos cooperam internacionalmente com entidades e autoridades sanitárias de outros países para tratar de questões de importação e exportação de pescados, priorizando a saúde pública e o acatamento aos padrões internacionais como aqueles determinados pelo Codex Alimentarius, desenvolvido pela FAO e pela OMS.
Complementar a esse arranjo, o Brasil tem intensificado esforços para incorporar novas tecnologias e sistemas de informação na sua infraestrutura regulatória. Estas ferramentas são fundamentais na modernização e eficácia da supervisão e controle das atividades pesqueiras, possibilitando uma fiscalização precisa onde os dados coletados são disponibilizados em tempo real para adequada resposta regulatória.
A intensificação dessa cooperação entre os órgãos e o contínuo aprimoramento das metodologias confirmam o compromisso com a qualidade do ambiente marinho e continental e a segurança dos consumidores, resultando em um avanço crucial na proteção dos recursos pesqueiros do país e na promoção de práticas de pesca responsáveis.
Perspectivas e Reformulações
As discussões recentes sobre a reformulação da política pesqueira brasileira refletem um consenso crescente sobre a necessidade de atualização e aprimoramento das práticas e diretrizes governamentais. Especialistas do setor enfatizam que, embora progressos tenham sido alcançados com os marcos regulatórios existentes, lacunas significativas permanecem, exigindo revisões críticas para responder aos novos desafios ambientais e sociais.
Um aspecto frequentemente destacado é a necessidade de uma abordagem mais integrativa que alinhe a sustentabilidade ecológica com os imperativos econômicos; a pesca não deve apenas sustentar ecossistemas, mas também as comunidades que dela dependem. Esta visão é compartilhada por Kamyla Borges Cunha, especialista em Gestão Pública e Mudanças Climáticas, que defende uma política pesqueira que não apenas regule a exploração, mas a oriente dentro de parâmetros ecologicamente responsáveis e socialmente justos.
Outra vertente em debates recorrentes é a urgência de estabelecer sistemas eficazes de monitoramento e fiscalização. Inovações tecnológicas, como o uso de sistemas satelitais e bases de dados mais robustas, são apontadas como elementos cruciais neste processo. Essas ferramentas permitiriam um controle mais rigoroso sobre as quotas de pesca e ajudariam na coleta e análise de dados sobre a biodiversidade marinha, fundamental para a tomada de decisões baseadas em evidências. Daí a demanda por investimento contínuo em pesquisa científica e tecnológica, essenciais para o reforço das capacidades institucionais de supervisão e planejamento.
Contribuições de stakeholders também apontam para a necessidade de regulamentações que considerem mais profundamente as dinâmicas do comércio global de pescados. Conforme a globalização intensifica conexões comerciais, elevar padrões e garantias nas operações de exportação e importação tornou-se essencial. Regramentos devem alinhar-se aos tratados internacionais e práticas globais recomendadas para não somente proteger os recursos internos, mas também fortalecer a posição do Brasil no mercado externo do setor.
Uma iniciativa interessante destacada por pesquisadores é o diálogo contínuo entre gestores públicos, pescadores, cientistas e representantes da sociedade civil. Este enfoque colaborativo pode resultar em políticas mais adequadas e efetivas, refletindo um leque mais amplo de necessidades e expectativas. Assim, estabelece-se uma gestão participativa, onde múltiplas vozes contribuem para formular estratégias que considerem tanto a conservação dos ecossistemas quanto o desenvolvimento socioeconômico das comunidades pesqueiras.
Ressalta-se também a importância da educação ambiental entre as comunidades pesqueiras como ferramenta essencial para a adoção voluntária de práticas mais sustentáveis. A instalação de programas educativos que promovem a conscientização sobre os impactos da atividade pesqueira nos recursos naturais e a implementação de técnicas que diminuam tais impactos poderiam transformar drasticamente o setor.
Portanto, nas propostas atuais para reformular a política pesqueira brasileira, emerge um consenso que aponta para abordagens mais integradas, interdisciplinares e inclusivas. Com o avanço tecnológico ao lado de estratégias de gestão conjunta e participativa, é forjado não apenas um caminho para uma pesca mais regulada e sustentável, mas também para um futuro onde economia e ecologia caminham lado a lado.
A legislação pesqueira brasileira enfrenta desafios complexos, mas essenciais para garantir que os recursos pesqueiros sejam preservados para as gerações futuras. A Lei nº 11.959/2009, ao integrar sustentabilidade e regulamentação, representa um passo crucial na direção de uma gestão mais consciente e responsável dos biomas aquáticos do país.1